1. Aceitação
Ao acessar o site, criar uma conta, contratar um plano ou utilizar o FinNotas, você declara ter lido e aceitado estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Se estiver agindo em nome de uma empresa, declara possuir poderes para vinculá-la a estas condições.
2. O serviço
O FinNotas disponibiliza recursos tecnológicos para apoiar a emissão, o agendamento, a organização e o envio de documentos fiscais, de acordo com o plano contratado e com as integrações disponíveis.
Funcionalidades, limites, preços, canais de suporte e condições comerciais são aqueles apresentados na contratação ou na proposta aceita pelo cliente. Melhorias e ajustes podem ser realizados para manter a segurança, compatibilidade e evolução do serviço.
3. Cadastro e segurança da conta
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. As credenciais são pessoais e devem ser mantidas em sigilo. O titular da conta é responsável pelas atividades realizadas com suas credenciais e deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.
4. Responsabilidades fiscais do usuário
O FinNotas é uma ferramenta tecnológica e não substitui contador, advogado, consultor tributário ou autoridade fiscal. Cabe ao usuário:
- verificar a exatidão dos dados cadastrais, fiscais, de clientes, produtos e serviços;
- manter certificados, credenciais, autorizações e inscrições exigidos pelos órgãos competentes;
- validar alíquotas, códigos, retenções, enquadramentos e obrigações aplicáveis ao seu negócio;
- conferir os documentos antes e depois da emissão e acompanhar rejeições ou indisponibilidades;
- obter base legal para o tratamento e envio de dados de terceiros inseridos na plataforma.
5. Uso permitido
É proibido utilizar o serviço para praticar fraude, violar direitos, emitir documentos com dados falsos, transmitir códigos maliciosos, tentar acessar contas ou ambientes sem autorização, contornar limites do plano, prejudicar a disponibilidade do sistema ou realizar qualquer atividade ilícita.
O acesso poderá ser limitado ou suspenso quando houver risco à segurança, indício de fraude, inadimplência, violação destes Termos ou determinação legal, sempre que possível com comunicação ao usuário.
6. Planos, pagamento e cancelamento
Os valores, limites de emissão, periodicidade, forma de pagamento e benefícios são informados no momento da contratação. Tributos eventualmente incidentes poderão ser cobrados conforme a legislação.
O cancelamento impede novas cobranças após o encerramento do período já contratado, salvo condição diferente informada na contratação. Valores referentes a períodos já utilizados, serviços adicionais ou obrigações pendentes permanecem devidos, respeitada a legislação aplicável.
7. Disponibilidade e integrações externas
Buscamos manter o serviço disponível e seguro, mas operações fiscais dependem de internet, certificados, provedores de comunicação e sistemas de prefeituras, SEFAZ e outros terceiros. Instabilidades ou alterações desses ambientes podem provocar atrasos, rejeições ou indisponibilidade temporária sem que isso represente falha exclusiva do FinNotas.
Manutenções programadas ou emergenciais podem ocorrer para preservar a segurança e a continuidade do serviço.
8. Propriedade intelectual
A marca, identidade visual, software, interfaces, textos, códigos e demais elementos do FinNotas são protegidos pela legislação aplicável. A contratação concede apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do serviço durante a vigência da assinatura.
Os dados e documentos inseridos pelo usuário permanecem sob sua titularidade ou responsabilidade, sem transferência de propriedade ao FinNotas.
9. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela lei, o FinNotas não responde por prejuízos decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo usuário, uso indevido da conta, decisões tributárias tomadas sem orientação profissional, falhas de terceiros, indisponibilidade de órgãos públicos ou eventos fora de seu controle razoável.
Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação brasileira.
10. Privacidade
O tratamento de dados pessoais relacionado ao site e à plataforma é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
11. Alterações e encerramento
Estes Termos podem ser atualizados por mudanças legais, comerciais, técnicas ou de segurança. Alterações relevantes serão comunicadas por meios adequados. A continuidade do uso após a entrada em vigor da nova versão representará sua concordância, quando permitido pela legislação.
12. Lei aplicável e contato
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Direitos previstos na legislação do consumidor permanecem preservados quando aplicáveis.
Dúvidas ou solicitações podem ser enviadas para contato@finnotas.com.br.